João Pessoa, 07 de junho de 2016.

DESPACHO 37 - PROCESSO 23074.031375/2016-29

As vendas irregulares estão sendo realizadas em diversos locais dentro do Campus I da UFPB, inclusive já há dois processos com a mesma denúncia, que são:

No entanto, até o presente momento nenhuma decisão foi tomada por parte da PU para coibir esse tipo de comércio.

Ressalto que, como é de conhecimento de V. Sa. não há nenhum estabelecimento comercial que esteja de acordo com a Resolução do Consuni Nº28/2014 que regulamenta a ocupação de espaços físicos e imóveis da UFPB, ou seja, não há nenhum estabelecimento em situação de regularidade.

Inclusive o próprio denunciante, o Sr. Alberto Lacerda Cavalcante, que esteve na PU para abertura deste processo, mantém duas lanchonetes no Centro de Tecnologia. Uma das lanchonetes está localizada próximo ao CCJ, permissionada através do termo de permissão de uso Nº02/2010, em nome do Sr. Alberto Lacerda que está vencido e sem aditivo, e emitido sem licitação, ou seja, sem validade legal), e a outra localizada na praça do CT, em nome de sua irmã Ana Emilia Ernesto Cavalcante Camara, sob termo de permissão de uso 02/1997 (sem data de vigência e emitido sem licitação, ou seja, sem validade legal). A situação de irregularidade de Ana Emília e Alberto Lacerda foi comunicada nos processos: 23074.013211/2015-39 e 23074.026107/2016-95.

Atenciosamente,

Amanda Costa

Administradora – PU/UFPB