Ao NDPI,

Informamos que provideciamos a implantação da progressão funcional e/ou retribuição oriunda de nova titulação, bem como o pagamento dos valores retroativos referentes ao exercício financeiro do presente ano, a partir da data constante na portaria de concessão.

Ademais, informamos que, quaisquer possíveis diferenças de rendimentos decorrentes de benefícios concedidos em data anterior ao presente ano deverão ser solicitado por meio de Processo Administrativo específico, observando a Portaria Conjunta no 2/2012 SGP/MPOG, solicitando o pagamento de Dívidas de Exercícios Anteriores.

As solicitações para pagamento de Dívidas de Exercícios Anteriores devem ser enviadas à CPGP, contendo cópia do documento legal que ensejou o direito ao benefício e requerimento do interessado fundamentando o pedido.

Atenciosamente,