Encaminho processo para Douta Procuradoria Jurídica Junto a UFPB para análise jurídica detalhada da dúvida jurídica apontada pela CPL/CCHSA presente no DESPACHO Nº 58/2023 - CCHSA - CPL (11.01.38.01.13) presente neste processo e emissão de competente parecer para as demais providências necessárias.

"Surgiu a seguinte dúvida: Mesmo que nosso recurso não seja oriundo do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) o órgão (CCHSA) terá que destinar 30% para a agricultores familiares? Sendo afirmativa a resposta, como ainda não foi estabelecido o regulamento, conforme previsto na Lei 14.628/2023, como proceder para atender tal cumprimento de legislação?"