De ordem, à Procuradoria Jurídica da UFPB, Prof. Dr. Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira, para conhecimento do Despacho nº 165/2023 - PROEX, anexo 5, e posicionamento em relação à legitimidade/legalização de DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTE DO REGISTRO CIVIL, e demais providências cabíveis.