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Processo No. 23074.029584/2023-88
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Assunto: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO - UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTE DO REGISTRO CIVIL.
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DESPACHO
De ordem, à SODS/UFPB, Prof. José Netto Barreto Júnior, após despacho com o senhor Reitor, Prof. Dr. Valdiney Gouveia, e por determinação deste, segue para vosso conhecimento o Parecer nº 00293/2023/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU, anexo 8, e demais providências cabíveis. (Autenticado digitalmente em 08/09/2023 16:38) CESAR EMANOEL BARBOSA DE LIMA REITORIA - SECRETARIA GERAL DAS ASSESSORIAS (11.01.50) CHEFE |
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