DESPACHO

1. DA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS

 1.1. Conforme preceitua o DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, as contratações relativas às atividades de custeio, com valores de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), podem ser delegadas para diretores de unidades administrativas, o que ocorre nessa contratação que está estimada em R$ 966.459,63

2. DA COMPETÊNCIA

O Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias da UFPB atua como unidade gestora, tendo como número da UASG (153074). Neste sentido, e, de acordo com o regimento interno da UFPB, o (a) diretor(a) e em sua ausência o (a) vice-diretor (a) tem competência para autorização de abertura de processo licitatório. Com efeito, anexamos a estes autos a portaria de nomeação do (a) Diretor (a) do Centro, como forma de comprovação de sua competência na autorização do referido processo.

3. DA ESSENCIALIDADE DA CONTRATAÇÃO

 3.1. Como forma de racionalização do erário, as contratações realizadas por este Centro passam por uma rigorosa avaliação de sua essencialidade para a manutenção e melhora dos serviços oferecidos por esta Instituição. Dentro do que se estima de orçamento, escolhem-se as contratações que melhor atendam às necessidades do CCHSA, como também, do CAVN. A referida contratação é considerada essencial para o alcance dos objetivos

4. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

 4.1. De acordo com a Solicitação de Abertura de Processo Licitação para Aquisição de bens permanente, devidamente formalizada pela Assessoria Administrativa do CCHSA, e utilizando da competência acima exposta, AUTORIZO que seja instaurada a abertura do devido Processo Legal de Licitação, conforme a Lei nº 666/1993 e demais diplomas legais.

5. Encaminhem-se os presentes autos processuais para o Setor de Licitações proceder com as tramitações de praxe.