Em resposta ao DESPACHO. Nº 95 / 2023 - CCHSA - CPL (11.01.38.01.13), informo que foi anexado ao processo o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da UFPB. Além disso, os itens 6.2.9 (fl.135) e 6.2.29 (fl.137) do Termo de Referência do presente objeto, contemplam o atendimento às legislações de proteção de dados pessoais e a política de segurança institucional, conforme abaixo descrito:

6.2.9. Executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido ela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

6.2.29. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da Contratante.

Atenciosamente,