Processo No. 23074.021240/2023-45
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Assunto: RELATÓRIO DE GESTÃO 2022 ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
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DESPACHO
Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à UFPB.
Na reunião extraordinária do Consuni, presidida pelo Pró-Reitor de Administração, professor Cássio Nóbrega Besarria, e convocada pra apreciação do veto do Reitor à decisão deste processo, de nº 23074.021240/2023-45, o conselheiro Jailson Rocha, em razão dos debates e questionamentos feitos ao longo da sessão, formulou à Mesa encaminhamento de consulta a esta Procuradoria, visando o aclaramento das questões que se apresentavam duvidosas para alguns conselheiros. O Presidente daquela reunião acolheu o encaminhamento e determinou à SODS que formulasse a consulta pretendida, o que se faz por meio dos questionamentos a seguir:
a) A matéria objeto da decisão do Consuni vetada pelo Reitor, a saber, a homologação ou não do Relatório de Gestão/2022, é passível de veto? b) O Reitor é parte interessada neste processo do Relatório de Gestão/2022? c) Compete ao Reitor vetar uma decisão sobre o relatório de sua própria gestão? Em caso negativo, de quem é a competência? d) Há impedimento do Reitor de presidir, votar e realizar atos na reunião de apreciação do veto à decisão do Relatório de Gestão? e) É juridicamente admissível a convocação de reunião de conselho superior da UFPB durante as férias coletivas dos professores e o recesso escolar dos discentes?
Por fim, informamos que, atendo à solicitação feita pessoalmente a este Coordenador por V. Senhoria, acompanha este requerimento a Ata da sessão do dia 22.12.2023, da reunião extraordinária do Consun, iniciada no dia 18.12.2023, na qual o Consuni tomou a decisão objeto do veto. Com nossos cumprimentos. (Autenticado digitalmente em 18/01/2024 10:23) JOSE NETO BARRETO JUNIOR REITORIA - SECRETARIA DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS SUPERIORES (11.01.74) COORDENADOR(A) |
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