Senhor Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à UFPB.

Na reunião extraordinária do Consuni, presidida pelo Pró-Reitor de Administração, professor Cássio Nóbrega Besarria, e convocada pra apreciação do veto do Reitor à decisão deste processo, de nº 23074.021240/2023-45,   o conselheiro Jailson Rocha, em razão dos debates e questionamentos feitos ao longo da sessão, formulou à Mesa encaminhamento de consulta a esta Procuradoria, visando o aclaramento das questões que se apresentavam duvidosas para alguns conselheiros. O Presidente daquela reunião acolheu o encaminhamento e determinou à SODS que formulasse a consulta pretendida, o que se faz por meio dos questionamentos a seguir:

a) A matéria objeto da decisão do Consuni vetada pelo Reitor, a saber, a homologação ou não do Relatório de Gestão/2022, é passível de veto?

b) O Reitor é parte interessada neste processo do Relatório de Gestão/2022?

c) Compete ao Reitor vetar uma decisão sobre o relatório de sua própria gestão? Em caso negativo, de quem é a competência?

d) Há impedimento do Reitor de presidir, votar e realizar atos na reunião de apreciação do veto à decisão do Relatório de Gestão?

e) É juridicamente admissível a convocação de reunião de conselho superior da UFPB durante as férias coletivas dos professores e o recesso escolar dos discentes?

Por fim, informamos que, atendo à solicitação feita pessoalmente a este Coordenador por V. Senhoria, acompanha este requerimento a Ata da sessão do dia 22.12.2023, da reunião extraordinária do Consun, iniciada no dia 18.12.2023, na qual o Consuni tomou a decisão objeto do veto.

        Com nossos cumprimentos.