AO SETOR DEMANDANTE

PREZADO,

Tendo em vista o que consta na INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que trata da participção de pessoa física nas contratações públicas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, devolvo os presentes autos para o devido ajuste no termo de referência, no sentido que se contemple o disposto no art. 5º, II, c:

Art. 5º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas:

II - apresentação pelo adjudicatário dos seguintes documentos, no mínimo:

c) certidão negativa de insolvência civil;

Após o ajuste do TR, devolvam-se os presentes autos para este Setor de Comprar dar seguimento às providências de praxe.

Atencioamente,