Prezados fiscal e Gestor de Contrato,

Informamos que a título de contratação de pessoa física (Contrato 2/2024) por parte deste Centro (CCHSA), somos obrigados pela Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social) a recolher INSS PATRONAL (20%) sobre o valor do faturamento bruto do contratado.

Desta forma, tendo em vista que ainda não há empenho para tal contribuição, deve-se solicitar o empenho e posterior pagamento conforme cronograma de pagamento dos serviços pessoa física. O INSS Patronal deve ser empenhado na seguinte natureza da despesa: 339147

De antemão, informamos que há crédito disponível na seguinte célula orçamentária:

N 1 230101 1000000000 339147   150906 L0000P01N0N                 9.500,00 C

Considerando o valor contratual de R$ 20.000,00, deve-se solicitar empenho para  o INSS PATRONAL no valor de 20% x 20.000 = 4.000,00 (quatro mil reais).

Além disso, solicitamos, a título de transparência para o próprio contratado e melhor instrução processual para fins do efetivo pagamento, um RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA FÍSICA, devidamente assinado pelo contratado, contendo:

• Identificação do prestador do serviço - número do CPF e do NIS (cadastro junto à Previdência Social para recolhimento do INSS);
• o serviço contratado – descrição, quantidade, valor unitário, valor total;
• valor das retenções – INSS e IRRF, se houver;
• valor líquido a pagar.
• Valor do INSS PATRONAL referente aquela cota de pagamento.

Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.