Considerando o parecer jurídico n. 00581/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (Documento #16), solicita-se à Coordenação de Orçamento o atendimento das seguintes providências:

1. Declaração de Disponibilidade Orçamentária (item 121 do Parecer)
   Em cumprimento ao artigo 72, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, deverá ser providenciada a juntada da declaração do setor competente acerca da previsão dos recursos orçamentários necessários para a futura contratação, com a respectiva indicação da rubrica orçamentária.
2. Nota de Empenho (item 122 do Parecer)
   Nos termos do artigo 60 da Lei nº 4.320/1964, faz-se necessária a juntada da nota de empenho suficiente para suporte financeiro da despesa antes da celebração do contrato administrativo.
3. Natureza da Ação Orçamentária (itens 123 e 124 do Parecer)
   Solicita-se que seja informado nos autos se a despesa decorrente da contratação está vinculada a atividades rotineiras ou a projetos, conforme disposto no artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/2000 e na Orientação Normativa AGU nº 52/2014. Caso se trate de um projeto, deverão ser adotadas as providências previstas no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizada.

Diante do exposto, solicita-se o cumprimento dessas providências para regularidade do procedimento.