Considerando o parecer jurídico n.º 00581/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU, reiteramos a necessidade de atendimento aos seguintes itens:

1. Declaração de Disponibilidade Orçamentária (item 121)
   O parecer jurídico destacou como indispensável a juntada nos autos de uma declaração do setor competente acerca da previsão de recursos orçamentários para a contratação, indicando a respectiva rubrica. Nesse sentido, entendemos que a Nota de Dotação nº 2025ND000455, embora registre a liberação de crédito, não supre plenamente a exigência estabelecida pela Procuradoria.
2. Natureza da Ação Orçamentária (itens 123 e 124)
   É essencial que a Administração informe nos autos a natureza da ação que suporta a despesa decorrente da futura contratação. Caso a despesa seja qualificada como um projeto, devem ser adotadas as providências previstas no artigo 16, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a metodologia de cálculo utilizada.

Adicionalmente, pedimos desculpas por não termos deixado claro anteriormente que o atendimento ao item 123, referente à emissão da nota de empenho, não é de responsabilidade da Coordenação de Orçamento e será cumprido em momento posterior. Também lamentamos por qualquer equívoco que tenha sido causado pelo texto anterior.

Solicitamos, portanto, o cumprimento das providências mencionadas, conforme determinado no parecer jurídico, para garantir a regularidade do procedimento de contratação.