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Processo No. 23074.029005/2025-98
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Assunto: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº.: 124/2025 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL "MINHA BIBLIOTECA", ABRANGENDO UM ACERVO ACADÊMICO DE LIVROS ELETRÔNICOS, COM CAPACIDADE PARA ATENDER ATÉ 20.000 ACESSOS SIMULTÂNEOS, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO CONTEÚDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.
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DESPACHO
Considerando o parecer jurídico n. 00581/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU (Documento #16), item 122, que destaca a necessidade de anexação da nota de empenho ao feito antes da celebração do contrato administrativo, em conformidade com o artigo 60 da Lei nº 4.320/64; E tendo em vista a informação constante no DESPACHO Nº 895/2025 - PROPLAN - CO (Documento #24) e no DESPACHO Nº 908 / 2025 - PROPLAN - CO (Documento #26). Encaminha-se o presente processo à Coordenação de Administração para as providências cabíveis.
(Autenticado digitalmente em 09/05/2025 17:53) PAULO HENRIQUE DA NOBREGA ROCHA PRA - ASSESSORIA DE CONTRATOS E LICITAÇÃO (11.01.08.97) ADMINISTRADOR |
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