Verifica-se que, até o momento, não foi cumprida a recomendação expressa na Nota n. 00031/2025/GAB-SUBPROC/PFUFPB/PGF/AGU, no sentido de que a empresa contratada seja formalmente solicitada a apresentar justificativas para as alterações propostas no Termo de Referência e na Minuta do Contrato, a fim de que tais razões fiquem devidamente registradas nos autos.

Diante disso, solicita-se ao setor requisitante que providencie, com a máxima brevidade, o atendimento a essa recomendação da Procuradoria Jurídica, garantindo que a documentação necessária seja devidamente anexada ao processo.

Para acompanhamento da tramitação, recomenda-se atenção especial ao cumprimento deste requisito, dada sua relevância para a regularidade jurídica da contratação.