Em resposta ao PARECER nº 00713/2025/NLC/ELIC/PGF/AGU e ao DESPACHO nº 24/2025 - CCHSA - CPL (11.01.38.01.13), informo que todas as pendências do processo foram devidamente sanadas, conforme as recomendações constantes dos itens 12, 14, 16, 18, 31, 32, 39, 41, 42, 44 a 46, 49, 50, 56, 58 a 62, 72, 73, 77, 81, 82, 87, 102 a 108, 114 a 116, 120 e 123 a 126.

Dessa forma, encaminha-se o processo para continuidade e adoção das demais providências cabíveis.

Atenciosamente,