Prezados,

Informamos que não foi possível emitir empenho para atender à Solicitação 30/2026 - Coordenação de Administração e Planejamento - CCHSA/UFPB, pois o credor NEW UP PROMOCIONAL E DISTRIBUIDO, encontra-se IRREGULAR no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, ficando dessa forma impedido de realizar novas contratações com a Administração Pública Federal de acordo com a alteração na Lei do CADIN (Lei nº 10.522/2002) pela Lei nº 14.973/2024, que incluiu o artigo 6º-A, o qual traz expressamente que a existência de registro ativo no cadastro funciona como um fator impeditivo obrigatório para a assinatura de contratos, convênios ou acordos que envolvam o desembolso de verbas públicas.

Após regularização da empresa, é possível dar prosseguimento ao atendimento da solicitação de empenho.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.