À SOF – Coordenação de Licitações e Contratos / SINFRA,

Em atenção ao DESPACHO Nº 1180/2026 – SINFRA (11.00.46.37) e ao DESPACHO Nº 427/2026 – SOF, que solicitam o pronunciamento deste órgão orçamentário quanto à disponibilidade dos recursos para a pretensa contratação;

Considerando o Documento de Formalização da Demanda (DFD) nº 82/2025, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência constantes dos autos, venho, nos termos do art. 167 da CRFB/1988, bem como dos arts. 72, 106 e 150 da Lei nº 14.133/2021, declarar que há dotação orçamentária suficiente para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos dos grupos “A”, “B” e “E”, em proveito das unidades da Universidade Federal da Paraíba — visando suprir as necessidades desta instituição, no valor estimado de R$ 277.074,65 (duzentos e setenta e sete mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), na seguinte Dotação Orçamentária:

Gestão/Unidade: 153066/15231 – SOF

Ação: 20RK – Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior

Esfera: 1

PTRES: 230106

Fonte de Recursos: 1000000000

Função: 12 – Educação

Subfunção: 364 – Educação Superior

Categoria econômica: Custeio (Despesa Corrente)

Programa de Trabalho: 12364511320RK0025

Elemento de Despesa (Natureza): 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Plano Interno: V0000N01ORN 

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA: tipo Atividade. As exigências do art. 16, incisos I e II, da LRF não se aplicam às licitações e contratações capazes de gerar despesas fundadas em ações classificadas como atividade pela LOA. Vide parecer nº 01/2012/GT359/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal em 25.07.2012.

Contudo, declaramos que a despesa se encontra compatível com a LDO, o PPA, a LOA e a LRF vigentes e em execução pela UFPB.

Valor Estimado: R$ 277.074,65 (duzentos e setenta e sete mil, setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Os créditos orçamentários necessários à cobertura da referida despesa constam na LOA de 2026, e constarão na Proposta Orçamentária a ser elaborada nos exercícios subsequentes nos itens orçamentários próprios.

Atenciosamente,