PARECER
Nº
15
/
2023
-
SSG (11.00.46.41)
Nº do Protocolo: NÃO PROTOCOLADO
À
Coordenação de Licitações e Contratos
Senhor Coordenador,
Após análise dos anexos enviados, sejam eles: Planilha de Custo e Formação de Preços, Justificativa de Salário Base e Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, seguem os questionamentos abaixo:
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
1. Informar o Número do registro da convenção no Ministério de Trabalho e EMPREGO - MTE
2. No SUBMÓDULO 2.3 - BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS, ajustar a fórmula referente ao TRANSPORTE =(4,7*2*22)-(0,06*O25), nas planilhas de custos Tipo A e Tipo B.
3. Adequar a inconsistência encontrada na fórmula da soma total do MÓDULO 6 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO, uma vez que não foram somados ao valor total os valores referente aos TRIBUTOS nas planilhas de custos Tipo C, Tipo C - 2, Tipo C - 3 e Tipo D.
CCT DO SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DE GOIÁS - SINAAE-GO
1. Diligenciar a empresa sobre os benefícios estipulados na CLÁUSULA OITAVA - DO LANCHE, CLÁUSULA NONA - DA BOLSA DE ESTUDOS e CLÁUSULA DÉCIMA - DO AUXÍLIO CRECHE, pois os mesmos não foram localizados na planilha de custo enviada para análise, sabendo que o edital não exige a cotação desses benefícios, uma vez que a concessão ou não dos benefícios ao profissional caberá à empresa licitante, obedecendo, naturalmente, aos aspectos legais.
2. Solicitar a licitante perante ao sindicato informado, SINAAE-GO:
- Comprovação oficial que empresa R.T ESTRELA ASSESSORIA EM GESTAO E CONSULTORIA ESPECIALIZADA - CNPJ: 33.911.328/0001-19 está registrada ou vinculada ao sindicato informado, com a data de início do registro;
- Informações sobre aplicação ou não da CCT à função a ser contratada (tradutor/intérprete de libras);
- Informação sobre a abrangência da CCT em outro Estado da Federação.
3. Solicitar da licitante a comprovação da filiação sindical com a data de início da filiação.
Atenciosamente,